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Paulo Pereira

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Recomendações

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Norberto Slomp de Souza

Comentário · há 8 anos

É permitido filmar uma ação policial?

Canal Ciências Criminais · há 8 anos

Eu tenho visto muita gente gravando também as ações de delinquentes, além disso, sou a favor que o próprio policial porte câmeras para gravar suas ações. O bom policial, cumpridor de seus deveres e que age nos limites da lei, não precisa se preocupar.

Estefania Drechsler

Comentário · há 9 anos

Justiça autoriza casal a cultivar maconha em casa para tratamento medicinal

Agência Brasil · há 9 anos

Perfeito

E que se torne algo cada vez mais comum no Brasil, ou melhor ainda que não se precise de uma decisão Judicial...

Somente hipócritas seriam contra a utilização de um remédio, que alivia as crises e permite uma vida mais digna as crianças portadoras dessa terrível doença, que por causa das crises frequentes impede o desenvolvimento motor básico.

Já está na hora de acabar com este preconceito a essa erva medicinal, utilizada a milhares de anos.

Julio Cesar Ballerini Silva

Comentário · há 9 anos

Quais são os critérios para alterar um nome e quem pode fazê-lo?

Sérgio Luiz Barroso · há 9 anos

O tema é ótimo e atual. Parabéns pela iniciativa. Observe-se, no entanto, que a Lei dos Registros Publicos, que é de 1.973 quando opõe ressalvas à mudança de nome, não está em perfeita sintonia com princípios maiores asseverados na Carta Política que lhe sobreveio. Há que se ter parâmetros menos restritos, eis que, em análise, direitos de personalidade do indivíduo. Algumas vezes o nome expõe o usuário a situações vexatórias. Me lembro, dos bancos acadêmicos, décadas atrás de exemplo verídico dado em aula: Kumio Tanaka. Efetivamente isso expõe seu usuário a situações vexatórias em termos da cultura brasileira. Mas não apenas quando há risco de exposição ao ridículo se admitirá a alteração do nome civil. Há muitas outras questões, típicas da atual ordem constitucional que admitem a situação: pense-se no nome dos transexuais, crossdresser e travestis. Tampouco há sacrossanto respeito ao apelido de família num ambiente que não é mais patriarcalista e que convive com as diferenças, com o parentesco socioafetivo, com a multiparentalidade. Mais ainda, pessoas agregam expressões ao nome civil, como se dá, num exemplo frequente, com o caso do conhecido ex-presidente Lula. Enfim, se não houver risco de violação de princípios de ordem pública (por exemplo, ocultação de antecedentes criminais, evitar responsabilização por dívidas etc), sempre que houver necessidade, pelas técnicas de ponderação (Norberto Bobbio ou pela incidência da lógica do razoável de Celso Lafer) será possível a alteração do nome civil.

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